Condições gerais de venda

Versão em vigor a 25 de julho de 2026. Versão 1.0.

Artigo 1 - Objeto e âmbito de aplicação

As presentes condições gerais de venda (doravante as «CGV») aplicam-se, sem restrição nem reserva, a todas as vendas celebradas pela sociedade JET Company, que explora o sítio terrassexpert.com (doravante o «Vendedor» ou a «Terrass'Expert»), com qualquer comprador (doravante o «Cliente»), quer atue na qualidade de consumidor, de não profissional ou de profissional.

O Vendedor comercializa produtos destinados à construção e ao arranjo de terraços: suportes reguláveis e acessórios para suportes, ladrilhos de grés porcelânico e materiais de revestimento, perfis de acabamento, barrotes, parafusaria e acessórios associados (doravante os «Produtos»).

As CGV estão acessíveis a qualquer momento no sítio e prevalecem sobre qualquer outro documento, nomeadamente sobre as condições gerais de compra do Cliente. Qualquer encomenda implica a aceitação plena e integral das CGV em vigor no dia da encomenda, materializada pela caixa de verificação prevista para o efeito durante o processo de encomenda.

O Vendedor reserva-se o direito de alterar as presentes CGV a qualquer momento. As CGV aplicáveis são as que estiverem em vigor na data de validação da encomenda, sendo um exemplar enviado ao Cliente com a confirmação da encomenda.

Artigo 2 - Identificação do Vendedor

Denominação social: JET Company
Forma jurídica: sociedade por ações simplificada unipessoal de direito francês (SASU)
Capital social: 1,00 euro
Sede social: 3 rue de la Boudrelle, 59181 Steenwerck, França
RCS: 999 513 054 R.C.S. Dunkerque
SIRET: 999 513 054 00018
Identificador europeu único (EUID): FR5902.999513054
N.º de IVA intracomunitário: FR96 999513054
Presidente: Sr. Joachim TERRIER
Nome comercial do sítio: Terrass'Expert - terrassexpert.com
E-mail: contact@terrassexpert.com
Telefone: +33 7 82 91 75 95 - de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 12h00 (hora de França).

Artigo 3 - Definições

Consumidor: qualquer pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola.
Não profissional: qualquer pessoa coletiva que não atue para fins profissionais.
Profissional: qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que atue para fins que se inserem no âmbito da sua atividade profissional.
Encomenda: qualquer compra de Produtos efetuada no sítio terrassexpert.com.
Sítio: o sítio na Internet acessível no endereço https://terrassexpert.com.

Artigo 4 - Produtos e disponibilidade

4.1 Características. As características essenciais dos Produtos (dimensões, material, carga admissível, amplitude de regulação, cor, embalagem, peso) são apresentadas em cada ficha de produto, completadas, se for o caso, pelas fichas técnicas do fabricante disponibilizadas para download. O Cliente deve tomar conhecimento das mesmas antes de qualquer encomenda.

4.2 Tolerâncias e aspeto. As fotografias, elementos visuais e vídeos que ilustram os Produtos não têm valor contratual quanto à reprodução exata das tonalidades e texturas. Os produtos em grés porcelânico, pedra natural, madeira e materiais compósitos apresentam, pela sua natureza, variações de tonalidade, veio e aspeto de um lote de produção para outro, bem como tolerâncias dimensionais conformes às normas aplicáveis (nomeadamente a NF EN 14411 para o grés porcelânico). Estas variações não constituem uma falta de conformidade. Recomenda-se vivamente ao Cliente que encomende de uma só vez a totalidade das quantidades necessárias para uma mesma obra, a fim de garantir a homogeneidade do lote, e que misture as paletes durante a colocação.

4.3 Quantidades e calculadoras. As ferramentas de estimativa de quantidades disponibilizadas no Sítio (calculadora de suportes, estimativa de área) fornecem uma ordem de grandeza indicativa, estabelecida com base em hipóteses padrão de esquema de colocação. Não dispensam o Cliente de verificar as suas medições e de ter em conta as especificidades da sua obra (cortes, formas complexas, inclinações, pontos singulares). O Vendedor não pode ser responsabilizado por um excedente ou uma insuficiência da quantidade encomendada.

4.4 Disponibilidade. As ofertas de Produtos são válidas até ao esgotamento do stock disponível, tal como indicado no momento da encomenda. Em caso de indisponibilidade total ou parcial de um Produto após a realização da encomenda, o Vendedor informa o Cliente o mais rapidamente possível por e-mail e propõe-lhe um prazo de reaprovisionamento, um produto equivalente ou o reembolso do montante correspondente num prazo máximo de catorze (14) dias.

4.5 Peças sobressalentes. Nos termos do artigo L. 111-4 do Código do Consumo francês (Code de la consommation), a informação relativa à disponibilidade das peças sobressalentes indispensáveis à utilização dos Produtos é indicada na ficha de produto correspondente, quando tenha sido comunicada pelo fabricante. Na falta de indicação, essa informação não foi fornecida pelo fabricante.

Artigo 5 - Preço

5.1 Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos (IVA incluído) para os Clientes consumidores, e sem impostos (IVA não incluído), se for o caso, para os Clientes profissionais que disponham de uma conta dedicada. Não incluem os custos de entrega, que são calculados e apresentados separadamente antes da validação definitiva da encomenda.

5.2 Imposto sobre o valor acrescentado. Os preços incluem o IVA francês à taxa em vigor (20 % à data de publicação das presentes CGV). Para as entregas com destino a outro Estado-Membro da União Europeia a favor de um particular, o IVA aplicável é o do Estado de destino, em conformidade com o regime do balcão único (OSS); o montante aplicável é apresentado no resumo da encomenda. Para os Clientes profissionais sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro que comuniquem um número de IVA intracomunitário válido, a entrega pode ser faturada sem IVA.

5.3 Ecoparticipação. Alguns Produtos estão abrangidos pelo regime francês de responsabilidade alargada do produtor de produtos e materiais de construção (REP PMCB). Se for o caso, o montante da ecoparticipação está incluído no preço apresentado e é indicado separadamente na fatura.

5.4 O Vendedor reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento. Os Produtos são faturados com base nas tarifas em vigor no momento do registo da encomenda.

5.5 Erro manifesto. Em caso de erro manifesto no preço apresentado (preço irrisório ou sem relação com o valor real do Produto), o Vendedor reserva-se a faculdade de anular a encomenda e reembolsar integralmente o Cliente, após o ter informado.

Artigo 6 - Encomenda

6.1 Processo. A encomenda é efetuada em linha através do processo de encomenda do Sítio: seleção dos Produtos e adição ao carrinho, verificação do carrinho, introdução ou seleção dos endereços de faturação e de entrega, escolha do modo de entrega, aceitação das presentes CGV, escolha do meio de pagamento e, por fim, validação definitiva do pagamento. A validação do pagamento implica a celebração do contrato e a obrigação de pagamento.

6.2 Verificação. Cabe ao Cliente verificar a exatidão da sua encomenda em cada etapa e corrigir qualquer erro antes da validação. O Cliente é o único responsável pela exatidão das informações comunicadas, nomeadamente do endereço de entrega e das condicionantes de acesso ao local de entrega (ver artigo 9).

6.3 Confirmação. É enviado sem demora ao Cliente um e-mail a acusar a receção da encomenda e a resumir o seu conteúdo. O contrato só se considera validamente celebrado após a receção desse aviso de receção e sob reserva da cobrança efetiva do pagamento.

6.4 Alteração e anulação. Qualquer pedido de alteração ou anulação de uma encomenda deve ser enviado sem demora para contact@terrassexpert.com. Só pode ser tido em conta se a encomenda ainda não tiver sido expedida. Esta faculdade não prejudica o direito de livre resolução previsto no artigo 11.

6.5 Recusa de encomenda. O Vendedor reserva-se o direito de recusar ou anular qualquer encomenda que apresente um caráter anormal, que provenha de um Cliente com o qual exista um litígio de pagamento, ou em caso de suspeita de fraude.

6.6 Arquivo. Nos termos do artigo L. 213-1 do Código do Consumo francês, para as encomendas de montante igual ou superior a 120 euros, o Vendedor conserva o documento que comprova o contrato durante dez (10) anos a contar da entrega e garante ao Cliente o acesso ao mesmo mediante simples pedido.

Artigo 7 - Pagamento

7.1 Meios de pagamento aceites: cartão bancário (CB, Visa, Mastercard), PayPal, transferência bancária, pagamento em prestações. O preço é exigível na totalidade no dia da encomenda, salvo acordo escrito distinto para os Clientes profissionais.

7.2 Segurança. Os pagamentos por cartão bancário são processados por prestadores de serviços de pagamento autorizados, num ambiente seguro e com autenticação forte do titular. O Vendedor nunca tem acesso aos dados bancários completos do Cliente e não os conserva.

7.3 Reserva de propriedade. Nos termos do artigo 2367 do Código Civil francês, os Produtos entregues continuam a ser propriedade do Vendedor até ao pagamento integral do preço. Esta cláusula não obsta à transferência do risco prevista no artigo 10.

7.4 Falta de pagamento. Em caso de recusa da autorização de pagamento, a encomenda é automaticamente anulada. Para os Clientes profissionais, qualquer atraso no pagamento implica de pleno direito, e sem interpelação prévia, a aplicação de penalizações por atraso à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua operação de refinanciamento mais recente acrescida de 10 pontos percentuais, bem como uma indemnização fixa por custos de cobrança de 40 euros, nos termos do artigo L. 441-10 do Código Comercial francês.

Artigo 8 - Entrega: zonas e prazos

8.1 Zonas. As entregas são efetuadas em França metropolitana (incluindo a Córsega, com condições e prazos específicos) e nos países da União Europeia propostos durante o processo de encomenda. As entregas para os departamentos e territórios franceses ultramarinos (DROM-COM), para as ilhas não ligadas por ponte e para determinadas zonas de acesso restrito são objeto de um orçamento específico mediante pedido.

8.2 Prazos. Os prazos de preparação e de expedição são indicados em cada ficha de produto e relembrados no momento da encomenda. Os prazos anunciados são prazos médios, excluindo sábados, domingos e feriados, e contam a partir da validação do pagamento. Nos termos do artigo L. 216-1 do Código do Consumo francês, salvo indicação em contrário, o Vendedor entrega os Produtos sem demora injustificada e, o mais tardar, trinta (30) dias após a celebração do contrato.

8.3 Atraso na entrega. Em caso de ultrapassagem da data de entrega indicada, o Cliente consumidor pode, nos termos dos artigos L. 216-6 e L. 216-7 do Código do Consumo francês, exigir ao Vendedor que efetue a entrega num prazo adicional razoável e, na falta de cumprimento, resolver o contrato por carta registada com aviso de receção ou por escrito noutro suporte duradouro. O contrato considera-se então resolvido após a receção dessa notificação, e o Vendedor reembolsa a totalidade das quantias pagas, o mais tardar, nos catorze (14) dias seguintes à data de resolução.

8.4 Portes. Os custos de entrega são calculados em função do peso total, do volume, do modo de transporte e do destino. São apresentados antes da validação da encomenda. O Vendedor pode oferecer os portes a partir de um determinado valor de encomenda, nas condições indicadas no Sítio.

Artigo 9 - Entrega: modalidades e obrigações do Cliente

Os Produtos vendidos são, na sua maioria, mercadorias pesadas, volumosas e frágeis, transportadas em palete por uma transportadora de carga paletizada ou por transporte dedicado. As estipulações seguintes são essenciais.

9.1 Acessibilidade. O Cliente garante que o local de entrega é acessível a um veículo pesado (semirreboque ou camião rígido, consoante o caso) e dispõe de uma área de manobra e de descarga suficiente. O Cliente deve indicar no momento da encomenda qualquer condicionante de acesso (rua estreita, sentido proibido, zona pedonal, altura limitada, caminho não transitável, restrição horária, centro urbano condicionado). Na falta de informação ou em caso de informação errada, os custos de nova apresentação, devolução, armazenamento ou nova entrega resultantes do insucesso da entrega serão faturados ao Cliente.

9.2 Natureza do serviço. Salvo indicação expressa em contrário, a entrega é efetuada junto ao camião, no limite da propriedade, numa superfície plana e estável. Não inclui o transporte manual, a subida a andares nem a colocação da mercadoria no jardim ou no local de colocação. Quando a opção «plataforma elevatória» estiver disponível, permite pousar a palete no chão a partir da caixa do camião, sem deslocação posterior.

9.3 Marcação da entrega. Para as expedições paletizadas, a transportadora contacta o Cliente através do número de telefone indicado no momento da encomenda para combinar um período de entrega. O Cliente compromete-se a estar contactável e disponível. Em caso de ausência na data combinada, os custos de nova apresentação ficam a cargo do Cliente.

9.4 Descarga e movimentação. O Cliente deve estar presente, ou fazer-se representar, no momento da entrega e prever os meios humanos necessários à movimentação dos volumes após a descarga. O motorista não é obrigado a participar na deslocação da mercadoria para além da descarga.

9.5 Verificação na receção - cláusula essencial. O Cliente deve obrigatoriamente, na presença do motorista e antes de assinar a guia de entrega:

verificar o número de volumes e de paletes entregues;
abrir o filme de proteção e controlar o estado aparente da mercadoria (ladrilhos rachados ou lascados, suportes esmagados, perfis dobrados, palete tombada ou desestruturada);
em caso de anomalia, registar na guia de entrega ou no recibo da transportadora reservas escritas, precisas, completas e detalhadas (por exemplo: «8 ladrilhos partidos no canto dianteiro direito da palete 2 de 3») e fazê-las assinar pelo motorista. As menções genéricas do tipo «sob reserva de desembalagem», «volume danificado» ou «sob reserva» não têm valor jurídico e não permitirão a cobertura do sinistro;
fotografar a mercadoria, a palete e a guia de entrega anotada.

O Cliente pode igualmente recusar a totalidade ou parte da entrega manifestamente danificada, indicando-o com precisão na guia.

9.6 Comunicação ao Vendedor. O Cliente informa o Vendedor de qualquer anomalia constatada, juntando a guia de entrega anotada e as fotografias, o mais rapidamente possível e, o mais tardar:

para os Clientes profissionais: no prazo de três (3) dias após a receção, excluindo feriados, por carta registada dirigida à transportadora, nos termos do artigo L. 133-3 do Código Comercial francês, com cópia para o Vendedor; caso contrário, extingue-se qualquer ação contra a transportadora;
para os Clientes consumidores: o mais rapidamente possível e, de preferência, no prazo de três (3) dias úteis, sendo certo que a ausência de reservas não priva o consumidor da responsabilidade de pleno direito do Vendedor nos termos do artigo L. 221-15 do Código do Consumo francês nem das garantias legais referidas no artigo 12. O respeito destas modalidades facilita, no entanto, o tratamento rápido do processo.

9.7 Mercadoria não levantada. Qualquer mercadoria não levantada ou recusada sem motivo legítimo poderá dar lugar à faturação dos custos de devolução, armazenamento e tratamento, deduzidos do eventual reembolso.

Artigo 10 - Transferência da propriedade e do risco

10.1 A transferência da propriedade é diferida até ao pagamento integral do preço (artigo 7.3).

10.2 Nos termos do artigo L. 216-4 do Código do Consumo francês, para os Clientes consumidores, o risco de perda ou dano dos Produtos transfere-se no momento em que o Cliente, ou um terceiro por ele designado que não seja a transportadora proposta pelo Vendedor, adquire a posse física dos Produtos. Quando o Cliente confia a entrega a uma transportadora da sua escolha que não seja uma das propostas pelo Vendedor, o risco transfere-se a partir da entrega dos Produtos a essa transportadora, nos termos do artigo L. 216-5 do mesmo código.

10.3 Para os Clientes profissionais, a transferência do risco ocorre a partir da entrega dos Produtos à primeira transportadora.

Artigo 11 - Direito de livre resolução

11.1 Princípio. Nos termos do artigo L. 221-18 do Código do Consumo francês, o Cliente consumidor dispõe de um prazo de catorze (14) dias para exercer o seu direito de livre resolução, sem ter de justificar a sua decisão nem suportar outros custos para além dos previstos abaixo. Este prazo conta a partir da receção do bem pelo Cliente ou por um terceiro por ele designado. Quando a encomenda incida sobre vários bens entregues separadamente, ou sobre um bem composto por vários lotes ou peças entregues de forma faseada, o prazo conta a partir da receção do último bem, lote ou peça.

11.2 Modalidades de exercício. O Cliente comunica a sua decisão de resolução através de uma declaração inequívoca, enviada por e-mail para contact@terrassexpert.com ou por correio para o endereço indicado no artigo 2. Pode utilizar o formulário tipo reproduzido em anexo às presentes, sem que tal seja obrigatório. O Vendedor acusa sem demora a receção da resolução em suporte duradouro e comunica ao Cliente o endereço de devolução e o procedimento a seguir.

11.3 Devolução dos Produtos. O Cliente devolve os Produtos sem demora injustificada e, o mais tardar, nos catorze (14) dias seguintes à comunicação da sua decisão de resolução. Os Produtos devem ser devolvidos completos, no seu estado original, não colocados, não cortados, não alterados e numa embalagem que permita o seu transporte sem danos, de preferência a embalagem original, corretamente paletizada e filmada. O Cliente pode ser responsabilizado pela depreciação dos Produtos resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

11.4 Custos de devolução. Os custos diretos de devolução dos Produtos ficam a cargo do Cliente. Devido à sua natureza (mercadorias pesadas, volumosas e paletizadas), os Produtos não podem normalmente ser devolvidos por via postal. Nos termos do artigo L. 221-5, 2.º do Código do Consumo francês, o custo da sua devolução é estimado, a título indicativo, em função do peso total da mercadoria devolvida, de acordo com a tabela seguinte:

Peso total da devolução	Custo indicativo com IVA
Até 5 kg	19,90 €
De 5 a 10 kg	23,90 €
De 10 a 15 kg	26,90 €
De 15 a 20 kg	29,90 €
De 20 a 25 kg	34,90 €
De 25 a 30 kg	39,90 €
De 30 a 35 kg	44,90 €
De 35 a 40 kg	49,90 €
De 40 a 50 kg	59,90 €
De 50 a 60 kg	64,90 €
De 60 a 100 kg	84,90 €
De 100 a 150 kg	139,90 €
De 150 a 800 kg	169,90 €
De 800 a 5000 kg	259,90 €

Estes montantes correspondem à tabela tarifária de transporte aplicada pelo Vendedor. São expressos com todos os impostos incluídos para os Clientes consumidores; os Clientes profissionais são faturados com base nos mesmos escalões, sem IVA. São indicados a título indicativo e podem variar consoante a zona geográfica de recolha, a acessibilidade do local de recolha e o número de paletes em causa. Para as devoluções a partir de um destino fora de França metropolitana, das ilhas não ligadas por ponte, da Córsega ou dos DROM-COM, é elaborado um orçamento específico.

O Cliente pode, à sua escolha, organizar ele próprio a devolução com a transportadora da sua escolha, a expensas suas e sob a sua responsabilidade, ou pedir ao Vendedor que organize a recolha: neste último caso, o custo correspondente é deduzido do montante do reembolso.

11.5 Reembolso. O Vendedor reembolsa a totalidade das quantias pagas, incluindo os custos de entrega padrão inicialmente faturados (com exclusão dos custos suplementares resultantes da escolha de um modo de entrega mais dispendioso do que o modo padrão proposto), o mais tardar nos catorze (14) dias seguintes à data em que for informado da decisão de resolução. Nos termos do artigo L. 221-24 do Código do Consumo francês, o Vendedor pode reter o reembolso até ter recebido os Produtos ou até o Cliente ter apresentado prova do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda, salvo acordo expresso do Cliente quanto a outro meio.

11.6 Resolução parcial. O direito de livre resolução pode ser exercido relativamente à totalidade ou a parte da encomenda. Em caso de resolução parcial, os custos de entrega não são reembolsados se parte da encomenda for conservada.

11.7 Exceções. Nos termos do artigo L. 221-28 do Código do Consumo francês, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a:

bens confecionados segundo as especificações do Cliente ou claramente personalizados (nomeadamente produtos cortados, recortados, maquinados ou fabricados por encomenda, tonalidades ou formatos especiais encomendados especificamente);
bens que, após a entrega e pela sua natureza, tenham sido misturados de forma indissociável com outros artigos;
bens selados que tenham sido abertos pelo Cliente e que não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou de proteção da saúde (nomeadamente colas, argamassas, resinas e produtos químicos abertos).

11.8 Clientes profissionais. O direito de livre resolução não se aplica aos Clientes profissionais, sem prejuízo do artigo L. 221-3 do Código do Consumo francês, que o estende ao profissional com cinco ou menos trabalhadores quando o objeto do contrato não se insira no âmbito da sua atividade principal. O Vendedor pode, no entanto, aceitar, a título comercial e sem a tal estar obrigado, a devolução de mercadoria nova, não colocada e na sua embalagem original, mediante acordo escrito prévio e, se for o caso, mediante custos de reposição em stock definidos nesse acordo.

Artigo 12 - Garantias legais

Independentemente de qualquer garantia comercial, o Vendedor continua obrigado pela garantia legal de conformidade prevista nos artigos L. 217-3 a L. 217-17 do Código do Consumo francês e pela garantia relativa aos defeitos da coisa vendida, nas condições previstas nos artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês.

O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de manifestação de uma falta de conformidade. Durante este prazo, o consumidor apenas tem de provar a existência da falta de conformidade e não a data em que esta se manifestou.

A garantia legal de conformidade implica a obrigação legal de fornecer um bem conforme com o contrato, sob pena de responsabilidade do vendedor. O consumidor pode solicitar a reposição da conformidade do bem por reparação ou substituição ou, na sua falta, a redução do preço ou a resolução do contrato nas condições previstas na lei.

O consumidor está dispensado de provar a existência da falta de conformidade do bem durante os vinte e quatro meses seguintes à entrega do bem.

A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente da garantia comercial eventualmente concedida.

O consumidor pode decidir acionar a garantia contra os vícios ocultos da coisa vendida na aceção do artigo 1641 do Código Civil francês. Nesse caso, pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda, nos termos do artigo 1644 do Código Civil francês.

12.1 Acionamento. Qualquer pedido ao abrigo das garantias legais deve ser enviado para contact@terrassexpert.com, acompanhado da referência da encomenda, de uma descrição do defeito e de fotografias. O Vendedor indicará então ao Cliente o procedimento a seguir. Os custos de devolução dos Produtos não conformes ficam a cargo do Vendedor.

12.2 Exclusões. Não constituem falta de conformidade e estão excluídos das garantias: o desgaste normal, as variações naturais de tonalidade e aspeto referidas no artigo 4.2, os danos resultantes de uma colocação não conforme às recomendações do fabricante e às regras da arte (nomeadamente a norma francesa DTU 52.2 e os documentos técnicos aplicáveis), de um subdimensionamento do suporte ou do número de suportes face às cargas, de uma deficiente drenagem das águas, de uma utilização anormal, de falta de manutenção, de uma alteração do produto ou de um acontecimento externo (choque, geada excecional, tempestade, movimento de terreno).

12.3 Garantia do fabricante. Alguns Produtos beneficiam de uma garantia comercial do fabricante, cujas condições e duração constam da ficha de produto ou da documentação técnica anexa. Esta garantia aplica-se sem prejuízo das garantias legais.

12.4 Garantia comercial opcional. O Vendedor pode propor, a título opcional e estritamente facultativo, uma garantia comercial paga cujo âmbito, duração, preço e modalidades de acionamento são descritos num contrato de garantia separado, entregue ao Cliente em suporte duradouro antes da celebração da encomenda. Nenhuma opção paga está pré-selecionada por defeito, nos termos do artigo L. 221-15 do Código do Consumo francês.

Artigo 13 - Responsabilidade

13.1 O Vendedor atua na qualidade de distribuidor de materiais e não de construtor, empreiteiro ou instalador. Não presta qualquer serviço de conceção, dimensionamento de obra, colocação ou direção de obra, pelo que não está sujeito às garantias legais que impendem sobre os construtores nos termos dos artigos 1792.º e seguintes do Código Civil francês.

13.2 Os conselhos, esquemas, guias de colocação e ferramentas de cálculo disponibilizados no Sítio são fornecidos a título meramente informativo. Cabe ao Cliente, se for o caso com a assistência de um profissional qualificado, verificar a adequação dos Produtos ao seu projeto, a natureza e a capacidade de carga do seu suporte, o dimensionamento da sua estrutura, as exigências de carga, as regras urbanísticas aplicáveis e o respeito das regras da arte.

13.3 Nos termos do artigo L. 221-15 do Código do Consumo francês, o Vendedor é responsável de pleno direito perante o consumidor pela boa execução das obrigações decorrentes do contrato celebrado à distância, salvo se demonstrar que o incumprimento é imputável ao consumidor, a facto imprevisível e insuperável de um terceiro alheio ao contrato ou a um caso de força maior.

13.4 Relativamente aos Clientes profissionais, a responsabilidade do Vendedor está limitada aos danos diretos e previsíveis e não pode exceder o montante sem IVA da encomenda em causa. Estão excluídos os danos indiretos, nomeadamente perda de exploração, perda de obra, perda de volume de negócios, imobilização de pessoal ou penalizações por atraso suportadas pelo Cliente perante os seus próprios clientes.

Artigo 14 - Força maior

O Vendedor não pode ser responsabilizado pelo incumprimento ou pelo atraso no cumprimento das suas obrigações resultante de um caso de força maior na aceção do artigo 1218 do Código Civil francês e da jurisprudência dos tribunais franceses, nomeadamente: catástrofe natural, intempéries excecionais, incêndio, epidemia, conflito armado, bloqueio dos meios de transporte, greve das transportadoras, escassez generalizada de matérias-primas ou falha das redes de telecomunicações. O Vendedor informa o Cliente da ocorrência de tal acontecimento o mais rapidamente possível. Se o impedimento for definitivo, o contrato é resolvido e as quantias pagas são reembolsadas no prazo de catorze (14) dias.

Artigo 15 - Dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos no âmbito das encomendas são objeto de um tratamento cujo responsável é a JET Company. São necessários para a gestão das encomendas, das entregas, da faturação e do serviço pós-venda e, mediante a recolha do consentimento quando exigido, para o envio de comunicações comerciais. O Cliente dispõe dos direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade previstos no Regulamento (UE) 2016/679 e na Lei francesa n.º 78-17, de 6 de janeiro de 1978, na sua redação atual. As modalidades completas do tratamento são descritas na Política de privacidade.

Artigo 16 - Propriedade intelectual

Todos os elementos do Sítio (estrutura, textos, elementos visuais, fotografias, logótipos, marcas, bases de dados) estão protegidos pelo direito da propriedade intelectual e são propriedade exclusiva do Vendedor ou dos seus parceiros. As presentes CGV não conferem qualquer cessão de direitos. As marcas e referências dos fabricantes são citadas para efeitos de identificação dos Produtos e continuam a ser propriedade dos respetivos titulares.

Artigo 17 - Reclamações, mediação e litígios

17.1 Serviço de apoio ao cliente. Qualquer reclamação deve ser dirigida prioritariamente ao serviço de apoio ao cliente: contact@terrassexpert.com - JET Company, 3 rue de la Boudrelle, 59181 Steenwerck, França.

17.2 Mediação de consumo. Nos termos dos artigos L. 611-1 e seguintes do Código do Consumo francês, o Cliente consumidor pode, depois de ter tentado previamente resolver o seu litígio diretamente junto do serviço de apoio ao cliente através de uma reclamação escrita, recorrer gratuitamente ao mediador de consumo a que o Vendedor está vinculado:

O recurso ao mediador deve ocorrer no prazo de um ano a contar da reclamação escrita enviada ao Vendedor.

17.3 Plataforma europeia. O Cliente residente na União Europeia pode igualmente recorrer aos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios acessíveis através do portal da Comissão Europeia dedicado aos litígios de consumo.

17.4 Lei aplicável e foro competente. As presentes CGV estão sujeitas à lei francesa. Em caso de litígio e na falta de resolução amigável, são competentes os tribunais franceses. O Cliente consumidor pode recorrer, à sua escolha, a um dos tribunais territorialmente competentes nos termos do Código de Processo Civil francês ou ao tribunal do lugar onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso. Para os Clientes profissionais, é atribuída competência exclusiva ao Tribunal de Comércio de Dunkerque, mesmo em caso de pluralidade de réus ou de chamamento em garantia.

Artigo 18 - Disposições diversas

18.1 Nulidade parcial. Se uma ou várias estipulações das presentes CGV forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes estipulações mantêm toda a sua força e alcance.

18.2 Não renúncia. O facto de o Vendedor não invocar um incumprimento do Cliente relativamente a qualquer das obrigações previstas nas presentes não pode ser interpretado como renúncia a invocá-lo posteriormente.

18.3 Língua. As presentes CGV são redigidas em língua francesa. Em caso de tradução, apenas a versão francesa faz fé.

Anexo - Modelo de formulário de livre resolução

(Preencha e devolva o presente formulário apenas se pretender resolver o contrato. Este formulário é facultativo.)

À atenção de JET Company - Terrass'Expert, 3 rue de la Boudrelle, 59181 Steenwerck, França - contact@terrassexpert.com:

Pela presente comunico / comunicamos (*) que resolvo / resolvemos (*) o meu / nosso (*) contrato de venda do seguinte bem:

Referência(s) e designação do(s) produto(s): ..............................................
Encomendado em (*) / recebido em (*): ..............................................
Número da encomenda: ..............................................
Nome do(s) consumidor(es): ..............................................
Endereço do(s) consumidor(es): ..............................................
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de o presente formulário ser enviado em papel): ..............................................
Data: ..............................................

(*) Riscar o que não interessa.